Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Regularidade em Concursos Públicos
Sobre o serviço
Considerando um funcionário ou empregado público que enfrenta uma denúncia por um administrado ou pelo seu chefe imediato e tenha que responder a uma sindicância ou a um processo administrativo disciplinar.
Esse tipo de situação é comum e a legislação prevê que a assistência de um advogado especializado em direito administrativo torna-se essencial para inibir distorções de entendimento sobre o caso concreto x aplicação e direito da lei.
É um ramo do direito público voltado para a esfera administrativa, uma vez que o agente público investido de suas atribuições deve cumprir o que a lei assim determina, restando pouca discricionariedade de atuação no seu dia a dia.
Pedidos Mais Comuns no Âmbito Judicial:
Todo aquele que é indicado para responder um PAD, deve sempre ter como orientador a lei geral do funcionário público (Constituição Federal e lei geral), a lei que o contratou (edital) e os regimentos internos de postura do órgão ao qual está vinculado.
Avaliação de edital (princípios constitucionais e leis infraconstitucionais), regularidade da imposição de fases, cumprimento de publicação, cumprimento de classificação e chamamento para assumir a vaga.
Advogados especializados em Direito Administrativo auxiliam na interpretação da complexidade das leis que regem esta área do Direito Público, desempenhando um papel primordial na orientação e defesa de seus clientes.
Contato
Avenida General Ataliba Leonel, 93, 4º andar – Sala 42, Santana, São Paulo – SP, CEP 02033-000.
Uma advocacia que se conecta com você e entende sua situação para então analisar os desafios e apresentar uma resposta.